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Previdência Privada – Limites e Diretrizes para a Intervenção do Estado

Previdência Privada – Limites e Diretrizes para a Intervenção do Estado

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A presente obra tem como objetivo principal analisar os limites e as diretrizes para a atuação do Estado na atividade de regulação e supervisão do regime de previdência complementar no Brasil.

Para tanto, parte-se dos princípios estabelecidos no art. 202 da Constituição Federal, bem como do enquadramento da previdência complementar como direito social, inserido dentro do Sistema de Seguridade Social. Também são avaliadas as diretrizes e regras gerais fixadas pelas Leis Complementares 108 e 109, de 2001, que servem igualmente de norte para a apreciação da legitimidade das normas expedidas pelos órgãos reguladores.

Consideram-se, nessa análise, as transformações operadas na Administração Pública nos últimos anos, que deram ensejo a debates sobre o novo papel do Estado Regulador, com reflexos sobre o Sistema de Seguridade Social brasileiro. Verificou-se, contudo, que tais reformas não podem afastar a conclusão de que a Constituição em vigor pretende a implantação de um Estado de Bem-Estar Social no Brasil, razão pela qual a justiça e a solidariedade devem servir de guia para a ação dos órgãos reguladores e fiscalizadores, ainda que a previdência complementar esteja sujeita a um regime privado.

Constatou-se, ademais, que a principal diretriz que deve pautar a ação do Estado é a proteção dos participantes, promovendo o equilíbrio contratual na relação de previdência complementar.

Por fim, concluiu-se que os órgãos reguladores várias vezes têm se afastado das normas constitucionais e legais que servem de fundamento para sua atuação, olvidando os diversos limites e diretrizes fixados para sua atividade regulatória.

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Descrição

SUMÁRIO

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

INTRODUÇÃO

1 A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

1.1 Estado Liberal, Estado Social e Estado Neoliberal

a) Estado Social e Estado Regulador no Brasil

1.2 A Regulação e o Princípio da Legalidade

1.3 Parâmetros Constitucionais para a Intervenção Estatal na Economia

1.4 Serviços Públicos e Exploração de Atividade Econômica

2 A PREVIDÊNCIA PRIVADA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

2.1 Regime Jurídico da Previdência Complementar: Natureza Privada e Socialidade

2.2 Princípios Constitucionais e a Intervenção Estatal na Previdência Privada

a) Princípios gerais

b) Princípios específicos

c) Síntese dos princípios constitucionais aplicáveis

2.3 O Patrocínio Público na Previdência Complementar

3 PARÂMETROS LEGAIS PARA A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PREVIDÊNCIA PRIVADA

3.1 Diretrizes Legais

3.2 Órgãos Reguladores e Fiscalizadores: Papel e Competência

3.3 Entidades e Planos de Benefícios: Natureza Jurídica e Afetação Patrimonial

3.4 Estrutura de Governança e Representatividade

3.5 A Relação de Previdência Complementar e o Contrato Previdenciário

a) O contrato de adesão

b) A relação de previdência complementar

c) A função social como cláusula geral

d) Institutos obrigatórios

e) Alteração e extinção do contrato

3.6 A Lei Complementar 108/2001

a) Normas relativas aos benefícios e ao custeio dos planos

b) Normas relativas à estrutura de governança

4 A NORMATIZAÇÃO INFRALEGAL DA PREVIDÊNCIA PRIVADA

4.1 Modalidades de Planos

4.2 Independência Patrimonial

4.3 Institutos Obrigatórios

a) Resgate

b) Portabilidade

c) Autopatrocínio

d) Benefício proporcional diferido

4.4 Regulação Atuarial

4.5 Regulação de Investimentos

4.6 Regras de Governança

a) Certificação, qualificação e habilitação de dirigentes

4.7 Direito à Informação

4.8 Retirada de Patrocínio

4.9 Sanções Administrativas

a) Tipificação

b) Penalidades

4.10 Retroatividade e Ultratividade da Regulação

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

Informação adicional

Peso 0500 kg
Dimensões 18 x 13 x 3 cm
Ano / Edição

2018 / 1ª Ed

Autor

DANILO RIBEIRO MIRANDA MARTINS

Editora

Juruá

ISBN

978853627694-6

Número de Páginas

232

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