LOJA

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SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
PREFÁCIO
1. INTRODUÇÃO
1.1. Direito de petição
1.2. Necessidade de prévio requerimento administrativo como
condição para ingressar com ação judicial

1.3. Competência para julgamento das causas movidas pelos servi-
dores federais contra a União: domicílio necessário

2. DIREITOS DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL
2.1. Conversão de licença-prêmio em pecúnia
2.1.1. Tema 1.086 do Superior Tribunal de Justiça
2.1.2. Cópia do processo administrativo de aposentadoria:
documentos essenciais para instruir uma ação judicial 28
2.1.3. Prazo prescricional para requerer a conversão da licença-
-prêmio em pecúnia
2.1.4. Base de cálculo da licença-prêmio
2.1.5. Não incidência de Imposto de Renda e contribuição
previdenciária sobre a licença-prêmio convertida em
pecúnia

2.2. Exercícios anteriores: créditos administrativamente reconheci-
dos

2.2.1. Exercícios anteriores: obtenção do pagamento na esfera
judicial

2.3. Isenção de Imposto de Renda em razão de doença grave

2.3.1. Isenção de IR por doença grave: aposentados/pensio-
nistas

2.3.2. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas da
doença
2.3.3. Termo inicial da isenção do Imposto de Renda
2.3.4. Dicas práticas
2.4. Direito ao auxílio transporte a servidor que se utiliza de veículo
próprio
2.5. Horário especial: servidor público pessoa com defi ciência
2.5.1. Dicas práticas
2.6. Adicional ocupacional: manutenção do pagamento durante o

período de gestação e amamentação (lactação): efetivo exer-
cício

2.6.1. Dica prática

2.7. Obtenção de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Tra-
balho (LTCAT) e Perfi l Profi ssiográfi co Previdenciário (PPP)

junto à Administração
2.8. Reposições ao Erário pelo servidor público federal: valores
recebidos de boa-fé
2.9. Descontos na remuneração e proventos do servidor federal:
necessidade de processo administrativo
2.10. Vedação ao servidor de participar de gerência ou administração
de sociedade privada e de exercício do comércio
2.11. Licença do servidor para acompanhamento de cônjuge com
fi ns particulares: tempo de efetivo exercício: impossibilidade 86
2.11.1. Tempo de efetivo exercício
2.11.2. Efeitos da licença para acompanhamento de cônjuge em
relação à concessão da aposentadoria

MODELOS

I – MODELO DE REQUERIMENTO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMI-
NISTRATIVO

II – MODELO DE REQUERIMENTO DE LAUDO TÉCNICO DAS CON-
DIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTACAT) E PERFIL PROFIS-
SIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP)

III – MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE CONVERSÃO DE LICENÇA
PRÊMIO EM PECÚNIA – SERVIDOR FEDERAL
IV – MODELO DE PETIÇÃO INICIAL – PAGAMENTO DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
V – MODELO DE PETIÇÃO INICIAL – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE
RENDA – DOENÇA GRAVE
VI – JURISPRUDÊNCIA
REFERÊNCIAS