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A obra foi atualizada, especialmente, com a Emenda Constitucional nº 120/2022 com as leis infraconstitucionais e atos normativos posteriores a 2022, data da edição anterior. Além disso, houve uma intensa atualização da jurisprudência. O STF procedeu julgamentos importantes sobre a previdência do servidor, no que se refere especialmente a temas de repercussão geral e súmulas vinculantes, além das demais decisões importantes. O STJ, na mesma linha, julgou diversos recursos repetitivos sobre a matéria. Outros tribunais pátrios também proferiram significativas decisões. Ressalte-se a atualização normativa de acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022 e a Resolução PREVIC nº 23, de 14 de agosto de 2023. Tudo isso em intensa atividade de pesquisa e interpretação foi incorporado ao livro.
A revisão permitiu re-ratificar posicionamentos do autor sobre os temas tratados na obra, que se alinham com entendimentos jurisprudenciais ou os criticam, ou mesmo são inéditos, uma vez que não encontram, ainda, lastro legal ou jurisprudencial, constituindo verdadeiras teses jurídicas.
A obra continua sendo um instrumento de consulta imprescindível aos estudantes e profissionais que lidem com a matéria.
Importante que o leitor saiba que a EC 103/2019 promoveu uma restruturação completa no RPPS, na mesma envergadura do que aquela promovida, na sua época pela EC 20/98. A nova reforma da previdência, além de diversos outros pontos, desconstitucionalizou várias regras, aumentou a autonomia federativa dos entes federados que possuem RPPS, criou regras convencionais, regras de transição e regras transitórias, que exigem do intérprete maior esforço hermenêutico para entender situações e as respectivas soluções.
Os estudantes e profissionais devem conhecer a diferença entre as regras constitucionais aplicáveis: convencionais ou comuns, entendidas como aquelas que se aplicam aos servidores que ingressam após as reformas; de transição, aquelas regras que se aplicam aos servidores que já pertenciam ao RPPS antes da promulgação das reformas e regras transitórias, aquelas que se aplicam aos servidores até o avento de uma lei infraconstitucional. Lendo o conteúdo de cada qual, para o incauto pode parecer repetição de normas, mas cada uma delas tem um sentido e destinatários diferentes.
Além disso, os intérpretes devem entender bem a situação fática para saber se estão tratando de direito relativo a servidores federais, estaduais, distritais ou municipais, de RPPS ou de RGPS, cujas unidades da federação tenha feito reforma ou não, pois o direito aplicável é diferente e pode apontar, por certo, resultados diferentes.
LISTA DE SIGLAS, p. 25
I INTRODUÇÃO, p. 27
1 HISTÓRICO DA PROTEÇÃO SOCIAL, p. 27
1.1 Histórico da Proteção Social no Mundo, p. 28
1.2 Histórico da Proteção Social no Brasil, p. 32
1.3 Histórico da proteção social dos servidores públicos brasileiros, p. 38
1.4 O Atual Sistema de Proteção no Brasil, p. 48
2 SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, p. 52
2.1 Conceito de Seguridade Social, p. 52
2.2 Princípios da Seguridade Social, p. 57
3 PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA: REGIMES, p. 63
II REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (RPPS), p. 67
1 CONCEITO E JUSTIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL, p. 67
1.1 Criação de RPPS, p. 70
1.2 Extinção de RPPS, p. 73
2 NORMAS APLICÁVEIS: AS ONDAS CONSTITUCIONAIS REFORMISTAS, p. 74
3 CARACTERÍSTICAS, p. 81
4 AUTONOMIA, p. 85
5 SEGURADOS E NÃO SEGURADOS NO RPPS, p. 87
5.1 Conceitos de Segurado, Dependente, Beneficiário e Contribuinte, p. 87
5.1.1 Filiação e inscrição do segurado, p. 90
5.2 Servidor Público Titular de Cargo Efetivo, p. 92
5.3 Servidor Público em Estágio Probatório, p. 99
5.4 Servidor Público Ocupante de Cargo em Comissão Depois da EC 20/1998, p. 101
5.5 Servidor Público Ocupante de Cargo em Comissão Antes da EC 20/1998, p. 104
5.6 Servidor Público de Contrato Temporário, p. 105
5.7 Empregado Público, p. 106
5.8 Servidor Público Ocupante de Função Pública, p. 107
5.9 Exercente de Mandato Eletivo, p. 107
5.10 Notários, Tabeliães, Oficiais de Registro, Registradores, Escreventes e Auxiliares, p. 110
5.11 Perda da Condição de Segurado, p. 112
5.12 Suspensão da Condição de Segurado, p. 113
5.13 Período de Graça, p. 114
6 DEPENDENTES NO RPPS, p. 116
6.1 Autonomia e Critérios na Definição dos Dependentes pelas Unidades Federadas, p. 116
6.2 Cônjuges ou Companheiros, p. 120
6.3 Filhos, p. 130
6.3.1 Filhos menores, p. 131
6.3.2 Nascituro, p. 132
6.3.3 Filhos inválidos, p. 132
6.3.4 Filhos com deficiência, p. 133
6.3.5 Equiparados a filhos: enteados e tutelados, p. 134
6.4 Pais, p. 134
6.5 Irmãos, p. 135
6.6 Menor Sob Guarda, p. 135
6.7 Curatelados, p. 139
6.8 Relações Homoafetivas, p. 139
6.9 Perda da Condição de Dependente, p. 143
7 CUSTEIO DO RPPS, p. 146
7.1 Fontes de Custeio do RPPS, p. 146
7.2 Conceito e Natureza Jurídica da Contribuição Social, p. 148
7.3 Classificação das Contribuições Sociais, p. 152
7.3.1 Contribuições previdenciárias ordinárias, p. 157
7.3.2 Contribuições previdenciárias extraordinárias, p. 158
7.3.3 Desvinculação dos recursos da união – DRU, p. 160
7.4 Contribuição Previdenciária dos Servidores Aposentados e Pensionistas, p. 163
7.5 Alíquota da Contribuição Previdenciária, p. 180
7.6 Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária, p. 185
7.7 Imunidade da Contribuição Previdenciária, p. 195
7.8 Decadência e Prescrição da Contribuição Social, p. 207
8 BENEFÍCIOS DO RPPS, p. 213
8.1 Aposentadoria, p. 215
8.1.1 Aposentadoria por incapacidade permanente, p. 218
8.1.2 Aposentadoria compulsória, p. 235
8.1.3 Aposentadoria voluntária comum, p. 250
8.1.4 Aposentadoria especial, p. 258
8.1.4.1 Aposentadoria dos servidores com deficiência, p. 261
8.1.4.2 Aposentadoria dos policiais, p. 268
8.1.4.3 Aposentadoria dos servidores que exercem atividades com efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde, p. 279
8.1.4.4 Aposentadoria dos professores, p. 311
8.1.5 Regras de transição, p. 321
8.1.5.1 Art. 3º da Emenda à Constituição 20/1998, p. 332
8.1.5.2 Art. 40 na redação original da Constituição de 1988, p. 335
8.1.5.3 Art. 8º da Emenda à Constituição 20/1998, p. 336
8.1.5.4 Art. 40 na redação da Emenda à Constituição 20/1998, p. 338
8.1.5.5 Art. 2º da Emenda à Constituição 41/2003, p. 340
8.1.5.6 Art. 3º da Emenda à Constituição 41/2003, p. 344
8.1.5.7 Art. 6º da Emenda à Constituição 41/2003, p. 346
8.1.5.8 Art. 6º-A da Emenda à Constituição 41/2003, p. 349
8.1.5.9 Art. 3º da Emenda à Constituição 47/2005, p. 350
8.1.5.10 Art. 3º da Emenda à Constituição 103/2019, p. 353
8.1.5.11 Art. 4º da Emenda à Constituição 103/2019, p. 355
8.1.5.12 Art. 5º da Emenda à Constituição 103/2019, p. 361
8.1.5.13 Art. 20 da Emenda à Constituição 103/2019, p. 363
8.1.6 Sistema remuneratório: conceitos básicos, p. 367
8.1.6.1 Vencimento, vencimentos e remuneração, p. 368
8.1.6.2 Subsídio, p. 371
8.1.6.3 Vantagens pecuniárias, p. 372
8.1.7 Proventos: integralidade, paridade, média, cálculo e reajuste, p. 372
8.1.7.1 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo antes da EC 20/1998, p. 379
8.1.7.2 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003, p. 381
8.1.7.3 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 41/2003 e a EC 103/2019, p. 384
8.1.7.4 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo após a EC 103/2019, p. 389
8.1.7.5 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo nas regras de transição, p. 393
8.1.8 Renúncia à aposentadoria, p. 395
8.1.9 Reversão, p. 400
8.1.10 Readaptação, p. 403
8.1.11 Complementação de aposentadoria, p. 406
8.1.12 Efeitos da aposentadoria, p. 409
8.2 Pensão por Morte, p. 411
8.2.1 Conceito, p. 411
8.2.2 Base e evolução constitucional, p. 412
8.2.3 Fato gerador e data base, p. 421
8.2.4 Cálculo e reajuste, p. 422
8.2.5 Pensão: temas em repercussão geral no STF, p. 423
8.3 Outros Benefícios Previdenciários, p. 426
8.3.1 Auxílio-doença ou licença para tratamento de saúde, p. 428
8.3.2 Salário-Família, p. 429
8.3.3 Salário-Maternidade, p. 431
8.3.4 Auxílio-Reclusão, p. 432
8.3.5 Auxílio-Acidente, p. 434
8.3.6 Afastamento Preliminar à Aposentadoria, p. 435
8.3.7 Auxílio-Acompanhante, p. 435
8.4 Abono de Permanência, p. 436
8.5 Acumulações, p. 445
8.5.1 Acumulação de Cargos, Empregos ou Funções Públicas, p. 445
8.5.2 Acumulação de Aposentadorias, p. 447
8.5.3 Acumulação de Aposentadoria e Remuneração ou Subsídio, p. 448
8.5.4 Acumulação de Pensões por Morte, p. 450
8.5.5 Acumulação de Aposentadoria e Pensão por Morte, p. 453
8.5.6 Acumulação de Pensão por Morte e Remuneração ou Subsídio, p. 455
8.5.7 Acumulação de Aposentadorias por Regimes Diversos, p. 455
8.6 Teto, Subteto e Abate-Teto, p. 456
8.7 Decadência, Prescrição e Prescrição do Fundo do Direito, p. 465
9 CONTAGEM DO TEMPO NO RPPS, p. 470
9.1 Contagem Recíproca, p. 470
9.2 Certidão de Tempo de Contribuição, p. 476
9.3 Averbação e Desaverbação do Tempo, p. 481
9.4 Vedação de Contagem de Tempo Fictício, p. 485
9.5 Efeitos das Penalidades Administrativas no Tempo do Servidor, p. 488
9.5.1 Advertência, p. 489
9.5.2 Suspensão, p. 489
9.5.3 Demissão, p. 490
9.5.4 Cassação de aposentadoria, p. 491
9.6 Afastamentos, p. 494
9.7 Aproveitamento, p. 497
9.8 Cessão, p. 497
9.9 Concessões, p. 498
9.10 Disponibilidade, p. 499
9.11 Licenças, p. 501
9.12 Promoção, p. 505
9.13 Readmissão, p. 506
9.14 Recondução, p. 506
9.15 Reintegração, p. 507
10 CONTROLE DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS, p. 507
10.1 Objeto e Finalidade do Controle, p. 509
10.2 Conduta dos Tribunais de Contas, p. 510
10.3 Conduta dos RPPS, p. 511
10.4 Conduta dos Aposentados e Pensionistas, p. 512
11 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS – LEI 9.796/1999, p. 513
12 CONFLITOS FEDERATIVOS A RESPEITO DO RPPS, p. 528
12.1 O Conceito de Empresa e o RPPS, p. 531
12.2 Certidão Negativa de Débito (CND) e Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN), p. 533
12.3 Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), p. 534
12.4 Cadastros Restritivos: CADIN, CAUC, CADPREV e SIAFI, p. 537
13 PROCESSO PREVIDENCIÁRIO NO RPPS, p. 539
13.1 Processo Administrativo de Tributos Previdenciários, p. 541
13.2 Processo Administrativo de Benefícios Previdenciários, p. 544
13.3 Processo Judicial de Tributos Previdenciários, p. 547
13.4 Processo Judicial de Benefícios Previdenciários, p. 549
14 DISPOSIÇÕES GERAIS DO RPPS, p. 553
14.1 Subsidiariedade do RGPS, p. 553
14.2 Fundo Previdenciário, p. 555
14.3 Sistema de Saúde do Servidor Público, p. 557
14.4 Sistema Integrado de Dados, p. 563
15 (IR)RESPONSABILIDADE PESSOAL DE AGENTES PÚBLICOS POR (DES)CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO RPPS, p. 564
15.1 Responsabilidade Pessoal Geral Indireta – Ação de Regresso do Art. 37, § 6º, CF/1988, p. 566
15.2 Responsabilidade Pessoal por Multas, p. 567
15.3 Responsabilidade Pessoal Solidária por Contribuições Sociais, p. 570
15.4 Responsabilidade por Infração à Lei 9.717/1998, p. 571
15.5 Responsabilidade Pessoal Decorrente da Lei de Proteção da Probidade Administrativa – Lei 8.429/1992, p. 577
15.6 Responsabilidade Criminal, p. 579
15.7 Responsabilidade Fiscal, p. 580
16 COMENTÁRIOS À LEI GERAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – LEI 9.717/1998, p. 580
17 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 101/2000 E OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 594
18 CONSELHO NACIONAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (CNRPPS), p. 599
III REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS (RPC-SP), p. 605
1 BREVE HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS, p. 607
2 CARACTERÍSTICAS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS, p. 611
2.1 Complementar, p. 611
2.2 Contratual, p. 611
2.3 Filiação Facultativa, p. 612
2.4 Instituição Obrigatória, p. 612
2.5 Regime Financeiro de Capitalização, p. 615
2.6 Natureza Pública ou Privada, p. 616
2.7 Regime Jurídico Híbrido, p. 618
2.8 Contributivo, p. 620
2.9 Fechado, p. 620
2.10 Autônomo, p. 622
2.11 Contribuição Definida, p. 622
3 SUJEITOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS, p. 622
3.1 Participantes, p. 622
3.2 Assistidos, p. 626
3.3 Dependentes, p. 626
3.4 Patrocinadores, p. 627
4 CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS, p. 628
4.1 Custeio da Previdência Complementar no Âmbito Federal, p. 629
5 BENEFÍCIOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS, p. 632
5.1 Benefício Especial, p. 634
6 ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, p. 638
IV REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL APLICÁVEL AOS AGENTES PÚBLICOS (RGPS), p. 641
1 PRINCIPAIS NORMAS DE REGÊNCIA DO RGPS, p. 641
2 AGENTES PÚBLICOS SEGURADOS DO RGPS, p. 642
3 DEPENDENTES DOS AGENTES PÚBLICOS SEGURADOS DO RGPS, p. 644
4 CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DOS AGENTES PÚBLICOS VINCULADOS AO RGPS, p. 645
5 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS AGENTES PÚBLICOS VINCULADOS AO RGPS, p. 647
6 OUTRAS REGRAS DO RGPS APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS, p. 651
V OS NOVOS PARADIGMAS NA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, p. 653
REFERÊNCIAS, p. 671
| Weight | 0.990 kg |
|---|---|
| Dimensions | 21 × 15 × 3 cm |
| Autor | MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS |
| Editora | JURUÁ |
| Páginas | 688 |
| Ano / Edição | OUTUBRO 2023/ 10ª EDIÇÃO |
| ISBN | 9786526306970 |
| Capa | Capa Dura |
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