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Benefícios Previdenciários – Reconhecimento Automático de Direitos – Efeitos Financeiros ao Segurado e o Valor da Causa – De acordo com a Reforma da Previdência

Benefícios Previdenciários – Reconhecimento Automático de Direitos – Efeitos Financeiros ao Segurado e o Valor da Causa – De acordo com a Reforma da Previdência

R$49,90

Com a Reforma da Previdência, notadamente pela Emenda Constitucional 103/2019 (fruto da PEC 06/2019) e da Lei 13.876/2019, a competência delegada será mitigada a par­tir de 1º/01/2020, o que obrigará o ajuizamento das ações previdenciárias perante a Justiça Federal, onde o segurado se submete, obrigatoriamente, ao rito dos Juizados Especiais Federais, quando a causa tiver valor inferior a sessenta salários mínimos. Isso poderá trazer sérios prejuízos na produção de provas periciais para aferição da atividade especial. O que fazer então se a causa não atingir sessenta salários mínimos? Ajuizar a ação perante o rito dos Juizados Especiais Federais e correr o risco de não produzir a prova necessária que o fará ganhar a causa? Penso que não. Esperar meses para que a ação atinja sessenta salários mínimos e então seja ajuizada? Muito provável que seu cliente não gostará des­sa demora para o ajuizamento da demanda. Também não parece a melhor opção. A alternativa mais adequada está nessas pouco mais de cem páginas de pesquisa, pois, a par­tir da hermenêutica jurídica foi analisado o instituto do reconhecimento automático de direitos, notadamente após a publicação da Portaria Conjunta 06/2017, entregando ao profissional advogado(a) técnicas para distribuir sua ação perante o rito comum e obter a melhor análise do direito pleiteado, principalmente em se tratando de perícia de en­genharia e medicina do trabalho. Portanto, não basta contar uma boa história, o advogado deve produzir uma boa prova. Boa leitura.

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO, p. 9

Capítulo 1 A DER COMO MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DOS BENEFÍCIOS, p. 11

Capítulo 2 DA REAFIRMAÇÃO DA DER, p. 17

Capítulo 3 ATO DO PODER EXECUTIVO COMO MEIO DE GARANTIR E EFETIVAR PRECEITO CONSTITUCIONAL – ASPECTOS HERMENÊUTICOS, p. 29

3.1 DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS À APOSENTAÇÃO ANTES DA DER E OS IMPACTOS FINANCEIROS NA VIDA DO SEGURADO, p. 37

3.2 DO RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE DIREITOS POR ESPÉCIE DE BENEFÍCIOS, p. 46

3.2.1 Aposentadoria por Idade e por Tempo de Contribuição e os novos Institutos de Aposentadorias Programáveis da EC 103/2019, p. 47

3.2.2 O eSocial como Base de Dados de Informações Sociais, p. 50

3.2.3 Aposentadoria Especial e Averbação e Conversão do Tempo Especial em Comum, p. 52

3.2.4 Aposentadoria por Idade Rural e Averbação do Tempo Rural, p. 56

3.2.4.1 Da Medida Provisória 871/2019, sua Convolação na Lei 13.846/2019 e a EC 103/2019, p. 59

3.2.5 Pensão por Morte, p. 65

Capítulo 4 DO RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE BENEFÍCIOS E O IMPACTO NO PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO, p. 67

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 91

REFERÊNCIAS, p. 93

ANEXOS, p. 97

Informação adicional

Peso 142 kg
Dimensões 21 x 15 x 2 cm
Ano / Edição

2020/ 2ª Ed.

Autor

EVERSON SALEM CUSTÓDIO

Editora

Juruá

ISBN

978853629243-4

Número de Páginas

142

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