Description
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO 1 – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI
1.1. Surgimento legal
1.2. Caracterização do MEI
1.3. Ocupações Permitidas
1.4. Exclusão de Ocupações
1.5. MEI Transportador Autônomo de Carga
1.6 MEI Rural
CAPÍTULO 2 – FORMALIZAÇÃO DO MEI
2.1. Da inscrição do Microempreendedor Individual
2.2. Da figura do MEI junto ao INSS
2.3. Do encerramento da atividade como MEI .
2.4. A formalização do MEI junto ao Portal do Empreendedor
2.5. Inscrição fraudulenta como MEI e dano moral
CAPÍTULO 3 – O MEI E O INSS .
3.1. Dos efeitos previdenciários da inscrição como MEI
3.2. Benefícios devidos pelo sistema
3.3. Benefícios excluídos para a categoria contributiva MEI
3.4. Requisitos gerais de Benefícios
3.4.1. Carência
3.4.2. Qualidade de Segurado
3.4.3. Cálculo da Renda Mensal Inicial dos Benefícios
CAPÍTULO 4 – DOS BENEFÍCIOS DEVIDOS AO MEI E SEUS DEPENDENTES
4.1. Aposentadoria Programada, com idade mínima e tempo mínimo de contribuição, à luz das regras trazidas pela EC n. 103/19
4.2. Aposentadoria por Idade (Direito adquirido e regras de transição)
4.3. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (Lei Complementar n.142/2013)
4.4. Aposentadoria por incapacidade permanente
4.5. Auxílio por incapacidade temporária
4.6. Salário-maternidade
4.7. Benefícios aos dependentes: Auxílio-reclusão e Pensão por Morte
Do auxílio-reclusão
Pensão por Morte
4.8. A exclusão dos benefícios por Acidente do Trabalho, da Aposentadoria Especial e do Auxílio-acidente
CAPÍTULO 5 – O EMPREGADO DO MEI
5.1. O empregado(a) do MEI
5.2. Direitos e obrigações
CAPÍTULO 6 – DAS OBRIGAÇÕES DO MEI
6.1. Do recolhimento previdenciário do MEI
6.2. O que o MEI paga na guia DAS?
6.3. Do pagamento em guia DAS
6.4. Do recolhimento complementar do MEI
6.5. Recolhimento concomitante como MEI e segurado obrigatório
6.6. O recolhimento do MEI na pandemia
6.7. O salário mínimo de 2020 e os impactos nos recolhimentos do MEI
CAPÍTULO 7 – RECOLHIMENTO EM ATRASO DO MEI
7.1. Impactos na carência
7.2. Impactos no Tempo de Contribuição e recolhimento para fins de direito adquirido e regras de transição
7.3. Impactos na Qualidade de Segurado
7.4. Impossibilidade de recolhimento em atraso post mortem
CAPÍTULO 8 – INDICADORES NO CNIS
8.1. Relações Previdenciárias
8.2. ILEI123 – Contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar n. 123/2006 – Plano simplificado de Previdência
8.3. IMEI – Contribuição da competência foi recolhida com código MEI – Microempreendedor Individual
8.4. PREC-LC123-ANT – Recolhimento com código da LC n. 123 anterior à competência 04/2007
8.5. IREC-MEI – Indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI
8.6. IRECOL (IMEI) – Indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI
8.7. PREM-BLOQ-EC 103
8.8. IREC–LC123-SUP – Indica recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC n. 123/2006) superior ao salário mínimo.
CAPÍTULO 9 – PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO DO MEI
9.1. Planejamento Previdenciário do MEI
9.2 Patrimônio Previdenciário do MEI
9.3. Estratégias para Enquadramento e eventual Recolhimento Complementar
Aposentadoria por idade
Filiação como empregado e predomínio de salário mínimo
Filiação como empregado e predomínio de teto previdenciário
Aposentadoria por tempo de contribuição
Cenário 1
Cenário 2
CAPÍTULO 10 – EXCLUSÃO DO MEI
10.1. Óbito do Microempreendedor Individual
10.2. Falecimento do MEI e pendências quanto aos recolhimentos
10.3. Possibilidade de inscrição do MEI na Dívida Ativa
10.4. Exclusão do MEI do SIMPLES NACIONAL
CAPÍTULO 11 – PORTAL DO MICROEMPREENDEDOR
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ANEXOS
Anexo XI da Resolução CGSN n. 140/2018
OFÍCIO SEI CIRCULAR n. 14/2023/DIRBEN/INSS