LOJA

INTRODUÇÃO, p. 23

1 NOÇÕES GERAIS, p. 25

1.1 QUAL RAMO DO DIREITO SE DÁ O ENQUADRAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES?, p. 28

1.1.1 Os Militares Possuem Previdência Social?, p. 33

1.1.2 Os Militares se Aposentam?, p. 37

1.1.3 Os Militares Contribuem?, p. 38

1.1.4 Os Militares têm Proteção aos Riscos Sociais?, p. 38

1.1.5 Conclusão por um Modelo Híbrido?, p. 38

1.2 FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS, p. 39

1.2.1 As Autarquias e Fundações Habitacionais e a Relação de Direito Privado no Âmbito da Administração Pública Militar, p. 40

1.2.2 Distinção Entre os Militares das Forças Armadas, p. 43

1.2.3 Hierarquia Militar e Disciplina, p. 47

1.2.4 Dedicação Exclusiva e Disponibilidade Permanente: Exceção – Profissionais de Saúde, p. 48

1.2.5 Formas de Exclusão do Serviço Ativo Castrense, p. 50

2 FORMAS DE INGRESSO NO SERVIÇO CASTRENSE, p. 59

2.1 SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, p. 59

2.2 MFDV – ESTUDANTES E PROFISSIONAIS DE MEDICINA, FARMÁCIA, ODONTOLOGIA E VETERINÁRIA, p. 64

2.3 SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO, p. 68

2.4 O INGRESSO DOS MILITARES DE CARREIRA, p. 73

3 AS CONTRIBUIÇÕES DOS MILITARES E DEPENDENTES/BENEFICIÁRIOS, p. 75

3.1 ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.954/2019, p. 75

3.1.1 Aumento das Alíquotas aos Militares, p. 76

3.1.2 Inclusão dos Beneficiários no Custeio, p. 78

3.1.3 Inclusão de Alíquota Especial à Viúva e Filhas de Militar que Contribuía com 1,5%, p. 78

3.1.3.1 Alíquota especial da viúva de militar que contribuiu com 1,5%, p. 79

3.1.3.2 Alíquota especial da filha de militar que contribuiu com 1,5%, p. 79

3.1.4 Polêmica Sobre a Viúva Contribuir com Alíquota Especial Para que Filha de Outro Casamento Receba, p. 80

3.1.5 Contribuição do Ex-Combatente e seus Dependentes: Análise da Constitucionalidade, p. 81

3.1.6 A Contribuição de 1,5% aos Atuais Militares e seus Efeitos pelo Decreto 10.742, de 5 de Julho de 2021 (Pensão Militar), p. 84

3.2 A CONTRIBUIÇÃO DOS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, p. 86

3.2.1 Inclusão no RCPSM, p. 86

3.2.2 A Base de Cálculo e Percentual dos Militares dos Estados, p. 87

3.2.3 O Percentual Fixo Estipulado por Lei Federal e o Pacto Federativo, p. 87

3.2.4 A Base de Cálculo pelos Vencimentos e Não no que For Acima do Teto, p. 88

3.2.5 Judicialização em Decorrência das Alíquotas Diferenciadas nos Estados e a Inconstitucionalidade, p. 88

3.3 A BUSCA UTÓPICA POR UMA ASSIMETRIA NO CUSTEIO DOS MILITARES, p. 89

3.3.1 A Integralidade dos Benefícios dos Militares, p. 92

3.3.2 As Contribuições Proporcionais dos Militares dos Estados e do Distrito Federal, p. 92

3.3.3 A Assimetria no Custeio Entre os Militares, p. 93

3.3.4 Custeio Proporcional ao Teto, mas Benefício Integral, p. 94

3.3.5 A Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 e o Equilíbrio Financeiro e Atuarial, p. 95

4 A INATIVIDADE DO MILITAR, p. 97

4.1 MILITAR DE CARREIRA E MILITAR TEMPORÁRIO, p. 97

4.2 RESERVA REMUNERADA E RESERVA NÃO REMUNERADA, p. 99

4.3 A REFORMA POR IDADE-LIMITE NA RESERVA, p. 106

4.4 REFORMA POR INCAPACIDADE, p. 107

4.4.1 Necessidade de Observar a Aplicação da Lei com Base no Fato Gerador, p. 113

4.4.2 O Pente Fino na Reforma por Incapacidade, p. 116

4.4.3 A (In)constitucionalidade da Lei 13.954/2019 em Relação à Reforma por Incapacidade, p. 119

5 O ACESSO A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E DEMAIS ASSISTÊNCIAS, p. 127

5.1 A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR: PREVISÃO LEGAL E REQUISITOS, p. 127

5.2 CONCEITO DE DEPENDENTE E BENEFICIÁRIO, p. 128

5.3 MILITARES QUE NÃO PODEM TER DEPENDENTES, p. 132

5.4 O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM, p. 132

5.4.1 A Exclusão de Filha Maior do Sistema de Saúde das FA, p. 133

5.4.2 Perda da Qualidade de Dependente: Idade, p. 134

5.4.3 As Ex-esposas Pensionistas e sua Exclusão do Rol de Dependentes, p. 134

5.4.4 Revisões Administrativas e Decisões Judiciais, p. 136

5.5 O CONCEITO DE RENDIMENTOS PARA EFEITO DE MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, p. 139

5.6 OS DIREITOS E O CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE PELOS MILITARES E DEPENDENTES, p. 140

5.6.1 Os Direitos ao Sistema de Saúde das Forças Armadas, p. 140

5.6.2 A Contribuição ao Sistema de Saúde das Forças Armadas, p. 141

5.6.3 As Indenizações para o Sistema de Saúde das Forças Armadas, p. 141

5.6.4 Isenções à Indenização ao Sistema de Saúde das Forças Armadas, p. 141

5.6.5 Isenções dos Militares da Ativa, p. 142

5.6.6 Isenções dos Militares Inativos, p. 143

5.6.7 Indenizações Devidas por Militares da Ativa, na Inatividade e Pelos Dependentes, p. 143

5.7 CONCEITUAÇÕES NO SISTEMA DE SAÚDE DAS FORÇAS ARMADAS, p. 144

5.7.1 Assistência Médico-Hospitalar, p. 144

5.7.2 Organização Hospitalar, p. 144

5.7.3 Organização de Saúde, p. 144

5.7.4 Organização de Saúde Especializada ou Hospital Especializado, p. 145

5.7.5 Organização Para-Hospitalar, p. 145

5.7.6 Rede Complementar, p. 145

5.7.7 Centro Geriátrico, p. 145

5.7.8 Clínica Especializada, p. 145

5.7.9 Beneficiários da Assistência Médico-Hospitalar, p. 146

5.7.10 Pensionista, p. 146

5.7.11 Fundo de Saúde, p. 146

5.7.12 Contribuintes dos Fundos de Saúde, p. 146

5.7.13 Taxa de Sala de Cirurgia, p. 146

5.7.14 Taxa de Remoção, p. 147

5.7.15 Diária de Acompanhante, p. 147

5.7.16 Diária de Hospitalização, p. 147

5.7.17 Fator de Custos de Atendimento Médico-Hospitalar, p. 148

5.7.18 Despesa Corrente, p. 148

5.7.19 Despesa de Capital, p. 148

5.7.20 Atendimento, p. 148

5.7.21 Consulta, p. 149

5.7.22 Tratamento, p. 149

5.7.23 Ambulatório, p. 149

5.7.24 Perícia Médico-Legal, p. 149

5.7.25 Hospitalização, p. 149

5.7.26 Internação ou Internamento, p. 149

5.7.27 Exames Complementares, p. 149

5.7.28 Emergência, p. 150

5.7.29 Urgência, p. 150

5.7.30 Evacuação, p. 150

5.7.31 Remoção, p. 150

5.7.32 Alta Hospitalar, p. 150

5.8 AUXÍLIO FUNERAL, p. 151

5.8.1 A Diferença Entre Auxílio Funeral e Custeio Funeral, p. 151

5.8.2 Despesas de Preparação e Translado do Corpo, p. 151

5.8.3 O Valor do Auxílio Funeral, p. 152

6 PENSÃO MILITAR, p. 153

6.1 CONTRIBUINTES E CONTRIBUIÇÕES PARA A PENSÃO MILITAR, p. 153

6.2 DEPENDENTES E BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO MILITAR, p. 154

6.2.1 Declaração de Beneficiário e Habilitação de Beneficiário, p. 156

6.3 APURAÇÃO DA PENSÃO MILITAR, p. 159

6.4 PERDA DA PENSÃO MILITAR, p. 163

6.4.1 A Morte do Beneficiário e a Perda da Pensão, p. 163

6.4.2 Perda da Pensão pelo Casamento, p. 164

6.4.3 Perda da Pensão por Idade, p. 164

6.4.4 Perda da Pensão por Reversão da Incapacidade Permanente, p. 165

6.4.5 Perda da Pensão por Acumulação Ilícita, p. 165

6.4.6 Perda ou Habilitação da Pensão Militar por Troca de Gênero, p. 171

6.4.7 Os Efeitos da Perda da Pensão Militar: Transferência ou Reversão, p. 172

7 PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO MILITAR, p. 173

7.1 INTRODUÇÃO AO PLANEJAMENTO E O RCPSM, p. 173

7.2 O PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE ENTRE OS REGIMES, p. 174

7.3 A AVERBAÇÃO DO TEMPO ANTERIOR COMO “CIVIL”, p. 175

7.3.1 A Questão da Exigência da Atividade Militar e Aproveitamento Fracionado, p. 176

7.3.2 Contribuição do Militar como Segurado Facultativo ao RGPS, p. 177

7.3.3 Os Militares do Quadro de Saúde e a Segunda Remuneração, p. 177

7.4 O TETO REMUNERATÓRIO – NOVA REGRA, p. 178

7.5 AVERBAÇÃO NOS OUTROS REGIMES DO TEMPO ANTERIOR COMO MILITAR, p. 179

7.5.1 A Certidão de Tempo de Serviço Militar, p. 180

7.5.2 Aproveitamento da Carência pelo Ex-militar Temporário no RGPS, p. 181

7.5.3 A Atualização ou Acerto de Dados no CNIS, p. 184

7.6 O PERÍODO DE ATIVIDADE MILITAR É CONSIDERADO ESPECIAL PARA OS DEMAIS REGIMES?, p. 184

7.7 CÁLCULO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA A ELABORAÇÃO DA CTC, p. 191

7.7.1 Tempo de Efetivo Serviço em Dias (Exigido para os Órgãos Previdenciários), p. 191

7.7.2 Tempo de Efetivo Serviço em Anos, Meses e Dias, Utilizado nas Forças Armadas, p. 191

7.7.3 Quando o Requerente Houver Ingressado e Tiver Sido Desligado, Anteriormente, de Outra Força Singular (Marinha ou Exército), com Interrupção, na Contagem do Tempo de Serviço, p. 192

7.7.4 Tempo de Serviço Militar dos Alunos, em Curso de Formação de Reserva, p. 192

7.8 PLANEJAMENTO DOS MILITARES NA ATIVA, p. 193

7.9 RENÚNCIA AO DESCONTO DE 1,5% PELO MILITAR: PERDA DE FUTURA PENSÃO VITALÍCIA DA FILHA, p. 194

7.10 RENÚNCIA E CANCELAMENTOS DE BENEFÍCIOS, p. 199

7.11 A CONCLUSÃO POR UM PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO MILITAR, p. 199

REFERÊNCIAS, p. 203