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Descrição

SUMÁRIO

CAPÍTULO 1 – REFERENCIAL NORMATIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
1.1. Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988
1.2. Lei n. 8.212/1991
1.3. Lei n. 8.213/1991
1.4. Lei n. 9.784/1999
1.5. Decreto n. 3.048/1999
1.6. Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022
1.7. Portarias
1.8. Outras normas infralegais
1.9. Conclusão
1.10. Esquema resumo

CAPÍTULO 2 – FUNDAMENTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
2.1. Conceito de Processo Administrativo Previdenciário
2.2. Princípios do Processo Administrativo Previdenciário
2.2.1. Princípio do devido processo legal
2.2.2. Princípio do contraditório e da ampla defesa
2.2.3. Princípio da efi ciência
2.2.4. Princípio da legalidade
2.2.5. Princípio da moralidade
2.2.6. Princípio da fi nalidade
2.2.7. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade
2.2.8. Princípio da motivação
2.2.9. Princípio da publicidade
2.2.10. Princípio da informalidade
2.2.11. Princípio da segurança jurídica
2.2.12. Princípio da busca da verdade material
2.2.13. Princípio do duplo grau de jurisdição
2.3. Esquema resumo

CAPÍTULO 3 – O PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
3.1. Aplicação e abrangência
3.1.1. O processo de custeio
3.1.2. O processo de benefícios
3.1.3. Aplicabilidade
3.2. Direitos e Deveres dos Interessados
3.2.1. Direitos dos interessados
3.2.1.1. Direito à decisão motivada
3.2.1.2. Direito à informação
3.2.1.3. Direitos à luz da Portaria DIRBEN/INSS n. 993/2022
3.2.2. Deveres dos Segurados e da Administração
3.2.2.1. Dever de expor os fatos conforme a verdade
3.2.2.2. Dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé
3.2.2.3. Dever de cooperar com o processo
3.3. Esquema resumo

CAPÍTULO 4 – TIPOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
4.1. Administração de informações previdenciárias
4.1.1. Cadastro Nacional de Informações Sociais
4.1.2. Oportunidades
4.2. Reconhecimento inicial de direitos
4.3. Manutenção e pagamento
4.4. Revisão
4.5. Recurso
4.6. Monitoramento
4.7. Esquema resumo

CAPÍTULO 5 – FASE INICIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
5.1. Impedimentos e suspeições
5.2. Processo administrativo eletrônico
5.2.1. Portal de Atendimento
5.2.2. Comunicação dos atos
5.2.3. Formalização do processo administrativo previdenciário eletrônico
5.2.3.1. Fase preliminar
5.2.3.2. O requerimento
5.2.3.3. Petição de requerimento
5.2.3.4. A Data da Entrada do Requerimento
5.3. Identifi cação do interessado e dos seus representantes
5.3.1. Identifi cação do interessado
5.3.2. Identifi cação dos representantes do interessado
5.3.2.1. Procedimentos em caso de morte do requerente
5.3.2.2. Procuração
5.3.2.2.1. Situações especiais para procuração
5.3.2.2.2. Modelo de procuração
5.4. Acesso ao Processo Administrativo Previdenciário Eletrônico
5.5. Esquema resumo

CAPÍTULO 6 – FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
6.1. Documentos
6.1.1. Documentos físicos
6.1.2. Documentos em meio eletrônico
6.1.3. Documentos microfi lmados
6.1.4. Autenticidade e valor probante dos documentos
6.2. Prova emprestada
6.3. Cadastro Nacional de Informações Sociais
6.4. Saneamento
6.5. Carta de exigências
6.5.1. Cumprimento de exigências
6.6. Pesquisa externa
6.7. Justifi cação Administrativa
6.7.1. Cabimento
6.7.2. Início de prova material
6.7.3. Requisitos para o requerimento
6.7.4. Autorização
6.7.5. Processamento
6.7.6. Homologação
6.7.7. Situações especiais
6.8. Esquema resumo

CAPÍTULO 7 – FASE DECISÓRIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
7.1. Requisitos
7.2. Espécies de decisão
7.3. Concessão do benefício mais vantajoso
7.4. Desistência do pedido
7.5. Esquema resumo

CAPÍTULO 8 – FASE RECURSAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
8.1. O Conselho de Recursos da Previdência Social
8.2. Ações e incidentes perante o CRPS
8.2.1. Recurso ordinário
8.2.2. Recurso especial
8.2.3. Outros remédios recursais
8.2.4. Desistência do recurso
8.2.5. Renúncia do recurso
8.2.6. Cumprimento do acórdão
8.3. Esquema resumo

CAPÍTULO 9 – GLOSSÁRIO DE TERMOS PREVIDENCIÁRIOS
REFERÊNCIAS